15:19UN Food and Agriculture Organization-Accelerating the Implementation of UNCLOS through Innovation and Elaboration of Sustainable Fisheries Management
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Objectivos: Refletir, analisar e discutir, do ponto de vista prático, as questões processuais que têm suscitado alguma controvérsia ao nível da tutela urgente e não urgente no contencioso administrativo.
Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Autores, Réus, Contrainteressados e terceiros nas ações de impugnação de atos administrativos e nas ações de condenação á
prática de ato administrativo devido
Objectivos: Refletir, analisar e discutir, do ponto de vista prático, as questões processuais que têm suscitado alguma controvérsia ao nível da tutela urgente e não urgente no contencioso administrativo