Juiz Conselheiro
III – Contrato-Promessa, Insolvência e Direito de Retenção
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Direitos dos imigrantes: necessidade de um contencioso próprio
Primeira Sessão - The role of the International Organizations in the Implementation and Development of the Law of the Sea
Sessão Plenária IV - As implicações das alterações ao regime da contratação pública e as novas orientações
Sessão de Abertura
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
A tutela coletiva: teoria e prática das ações populares civis – injunções e reparação de danos em massa
Da interligação (pelo menos parcial) da fundamentação da avaliação clínico-psiquiátrica com a fundamentação da decisão judicial
Advogado
A Justiça, o Direito e a Lei (de Herói a Vilão)