Recursos Humanos - Valorização de Trabalhadores em Funções Públicas. Projeto inadiável: Estatuto, responsabilidade, avaliação
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Congresso Novas Formas de Governança Global / As Novas Tecnologias e o Direito / Democracia e Paz
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Maria Manuel Candal | Advogada e Assistente Universitária
- Cláudia Amorim | Advogada e Presidente do Fórum Penal
- Lara Roque Figueiredo | 2ª Vice-Presidente do CGOA
Moderadora: Fernanda de Almeida Pinheiro
Representantes dos Grupos Parlamentares e Deputada Única
Moderador: Luís Rosa | Jornalista
Sessão de Abertura
A tramitação do processo com vista à apreciação da liberdade condicional ou da adaptação e a respetiva decisão
Impugnações das decisões dos serviços prisionais e direito disciplinar penitenciário
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