11:07Centro de Direito Biomédico, FD Universidade de Coimbra
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Presidente da Delegação Regional de Setúbal da Ordem dos Advogados
Mesa Redonda: «Justiça e Media - interesse público vs. interesse do público»
Criptoativos e transparência digital: construir mercados mais seguros e rastreáveis
Moderadora:
FILIPA ARAÚJO, Magistrada do Ministério Público Coordenadora de Procuradoria da República da Comarca de Bragança
HÉLIO RODRIGUES, Procurador da República, Gabinete do PGR - “Apreensão de cripto ativos em processo penal”
ANTÓNIO ROLO, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - “Penhora e apreensão de criptoativos”
RICARDO SERRÃO DE CARVALHO, Advogado - «Do “trustless system” à confiança institucional: o papel do Direito na governação dos
criptoativos»
ANA WALLIS DE CARVALHO, Juíza Desembargadora - “Rastreabilidade vs. direitos fundamentais: lições da jurisprudência europeia (TJUE e TEDH)”
Vice-Procuradora-Geral da República
Ronda de respostas à questão de André Teixeira.
Striving for excellence at the public prosecution services: a need for a framework for prosecution excellence
A derrogação do sigilo bancário e a tutela urgente