Os Meios Impugnatórios de Natureza Administrativa (O Pedido de Revisão da Matéria Tributável, Pedido de Revisão do Ato Tributários e a Reclamação Graciosa e o Recurso Hierárquico
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- António Albuquerque | Técnico de Justiça Principal
Moderador: Luís Garriapa | Jornalista
Presidente do ISEG
Sessão de Encerramento
Funções Soberanas do Estado: transparência e combate à corrupção
Notas substantivas sobre crimes contra a autodeterminação sexual
Liberdade de expressão e instigação e apologia públicas da prática de crimes
Liberdade de expressão na jurisdição administrativa
Extensão e limites da liberdade de expressão em contexto processual
Discurso de Boas Vindas
Responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa
ex-Fiscal General da Catalunha
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