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Debate 30:30

PAINEL III: O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS – A DENÚNCIA, O ENCAMINHAMENTO DAS SITUAÇÕES DE PERIGO E A ARTICULAÇÃO ENTRE JURISDIÇÕES

João Cura Mariano (1 de 2) 25:55

Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
A falta de conformidade no contrato de empreitada de consumo – implicações práticas decorrentes do novo regime aprovado pelo DL n.º 84/2021 de 18 de outubro