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Debate 09:18

Reserva Constitucional da Jurisdição Administrativa e Fiscal e Meios Alternativos e Substitutivos de Resolução de Litígios

Iveta Vilares, Cidália Mocho 11:38

Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.