Economia em Portugal: que políticas e medidas para a recuperação da economia?
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Maria Luís Machado, traz a comunicação: “Perceções dos magistrados sobre parentalidade e a decisão judiciária”, Universidade Fernando Pessoa, Porto, dentro do tema deste painel, que aborda "O sistema de promoção e proteção de Crianças e Jovens".
A secretária de Estado para a Igualdade revelou hoje que já estão disponíveis nos distritos de Coimbra e Porto 50 pulseiras electrónicas que os magistrados podem aplicar aos agressores de violência doméstica.
Temas de direito Civil - A Reforma do Código de Processo Civil III
O impacto do novo CPC no processo administrativo e no processo tributário
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Dia do Advogado — OA
Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal