A CPCJ determinou o arquivamento do processo de promoção e proteção nos termos do artigo 98.º n.º1 da LPCJP, por entender que não se verifica qualquer situação de perigo para a criança; se o Ministério Público discordar de tal decisão
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Procurador-Geral Adjunto; Presidente da Assembleia Geral do SMMP
Professor de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa