07:54Sessão de Abertura
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Lisboa, 25 de Maio de 2010
Conferência Internacional do Direito do Mar
A lei tutelar educativa - A criança e o facto qualificado na lei como crime
Felícia Cabrita, jornalista de investigação do semanário Sol.
Custas Processuais
Debate acerca do tema "A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança – As Providências Tutelares Cíveis Tradicionais".
Taxas de juro do crédito ao consumo