As leis de reconhecimento de decisões de apreensão de bens e de perda de produtos ou vantagens do crime:
Lei 25/2009, de 5/6, e 88/2009, de 31/8
Dr António Delicado
Direcção-Geral da Política de Justiça
Acção de formação do Centro de Estudos Judiciários
Dia 5 de Março de 2010
Auditório do Centro de Estudos Judiciários
Lisboa
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