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Prevenção da Corrupção – Como fazer acontecer?

Procuradora-Geral Adjunta

"Outros Instrumentos de Cooperação Judiciária"

I – Efeitos da Resolução do Contrato por Incumprimento
II – A Alteração das Circunstâncias na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

Sessão de Abertura
Processo Penal: O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito

Acolhimento Familiar

- Luís Azevedo Mendes | Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
- Raquel Brízida de Castro | Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Manuel Ramos Soares | Juiz Desembargador

Bastonária da Ordem dos Advogados

Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura