Vídeos Mais Vistos

De sempre


Debate 22:43

Sessão Plenária VII - A Descentralização de Competências nos Municípios um equilíbrio desequilibrado?

Pergunta - Admitindo que o exequente preenche incorrectamente o requerimento executivo indicando tratar-se de uma execução sumária quando a mesma deva seguir a forma de processo sumário e não tendo a secretaria det 01:06

Os oradores respondem à questão "Admitindo que o exequente preenche incorrectamente o requerimento executivo indicando tratar-se de uma execução sumária quando a mesma deva seguir a forma de processo sumário e não tendo a secretaria detectado tal lapso, como deverá proceder o AE?".