A compensação e a admissibilidade de um articulado de resposta nas formas de processo em que não é admissível reconvenção, em especial no processo laboral
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Juiz Desembargador Paulo Guerra
Tribunal da Relação de Coimbra
Acção de formação do Centro de Estudos Judiciários
Dia 25 de Fevereiro de 2010
Auditório da Fundação Bissaya Barreto
Coimbra
Debate
VIII Encontro Nacional do Instituto dos Advogados em Prática Individual
Luís Santos, Fiscal Municipal da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, fala da sua experiência enquanto Fiscal Municipal.
Os oradores respondem à questão "Admitindo que o exequente preenche incorrectamente o requerimento executivo indicando tratar-se de uma execução sumária quando a mesma deva seguir a forma de processo sumário e não tendo a secretaria detectado tal lapso, como deverá proceder o AE?".