Programa Operacional Açores 2014-2020
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região
11 de Março de 2014, Açores
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Cargo
Vice-Presidente do Governo
Entidade
Governo
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