A alteração ao crime de violência doméstica pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto – uma alteração equitativa?
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Juiz de Direito e Docente do CEJ
Painel I - Regimes diferenciados para as grandes contraordenações: incidências substantivas e processuais
Sessão Plenária III - Regime de modificações objetivas ao contrato, à luz das recentes alterações introduzidas ao CCP
- Procuradoria-Geral da República
- União Europeia
- Embaixada de Portugal (em representação do Camões, I.P.)
- Basel Institute on Governance
- ICAR
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