Medida será aplicada a partir de Janeiro do próximo ano e visa obter poupanças de 100 milhões.
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Os trabalhadores das empresas públicas passarão a receber apenas 4,27 euros por dia como subsídio de refeição. A medida entra em vigor a 2 de dezembro e só nos transportes afetará cerca de 9500 pessoas.
Troika refere que Tribunal Constitucional (TC) pode colocar riscos para a economia e para o regresso aos mercados.
Quem tenha dívidas ao Fisco e à Segurança Social fica isento de alguns pagamentos extra se regularizar a situação até 20 de dezembro.
Os contratos de trabalho a prazo que já foram objeto de renovação extraordinária, podem voltar a sê-lo de novo, ao abrigo de uma nova lei que deverá ser aprovada sexta-feira na Assembleia da República.