Os tribunais que julgam os vários processos contraordenacionais interpostos pelo Banco de Portugal contra diversos arguidos nos casos BCP, BPN e BPP têm menos de dois anos para evitar a prescrição total dos factos em causa.
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Quase metade dos 150 processos que entraram nos Julgados de Paz de Lisboa, em fevereiro, são ações de valor superior a 5.000 euros, beneficiando do alargamento das competências destes tribunais para julgar questões até 15 mil euros.
Pedro Passos Coelho diz-se "surpreendido" com prescrições de processos da banca. "Um cidadão comum não teria conseguido um desfecho destes."
Primeira fase do programa de apoio ao sector atribuiu 25 milhões de euros a 836 projectos, com um potencial de criação de 1516 postos de trabalho. Investimento associado chega aos 60,8 milhões.
Finanças garantem que Autoridade Tributária tem instruções desde 2012 para não aplicar a norma agora julgada inconstitucional.