Lei de Transparência de Governo exigirá responsabilidades penais a gestores públicos e aplicar-se-á a políticos, e não só, que não cumpram os orçamentos.
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“Mais ambicioso, inovador e audaz” do que o memorando de entendimento assinado com a troika.
A versão final do acordo tripartido, que será assinado hoje entre Governo, patrões e UGT, penaliza mais as faltas não justificadas.
O PL118 está a gerar polémica não só nas redes sociais e na blogosfera, mas também entre músicos, escritores, realizadores e fotógrafos.
No âmbito do caso Gurthel, que envolve escutas consideradas ilegais, Baltasar Garzón pode ser afastado definitivamente da magistratura, diz um professor de Direito Constitucional.