Fundos Europeus - Presidente do Tribunal de Contas defende controlo prévio para proteger dinheiro dos contribuintes

Filipa Calvão alerta que "preocupação com a agilização da contratação pública não deve esquecer que um puro modelo de controlo sucessivo focado na responsabilização pode gerar nos gestores públicos".

A presidente do Tribunal de Contas defende o controlo prévio num momento em que o Governo quer “acelerar o sistema de controlo financeiro” do Estado apostando no controlo “concomitante e sucessivo” e reforçando a responsabilização dos decisores públicos.

Numa nota às redações a propósito do 636.º aniversário do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, aproveitou para recordar que “o controlo prévio é uma importante garantia da legalidade e da proteção do interesse público”. “A preocupação com a agilização da contratação pública não deve esquecer que um puro modelo de controlo sucessivo focado na responsabilização pode gerar nos gestores públicos o medo de agir e a consequente paralisia da Administração Pública”, alertou a responsável.

O reparo deve-se à decisão do Executivo de, nos contratos públicos financiados com fundos europeus, o visto prévio do Tribunal de Contas ter sido dispensado e da crescente discussão sobre a necessidade de alterar as regras da contratação pública para a tornar mais ágil. Num diploma publicado no início de dezembro de 2024, foram introduzidas alterações para permitir “que os projetos avancem”, sem depender da decisão do Tribunal de Contas. A fiscalização passa a ser realizada, em simultâneo, com a execução do projeto.

O ministro Castro Almeida, na altura apenas com a pasta da Coesão, garantiu sempre que a medida não visava reduzir o controlo, mas sim acelerar as obras. Caso o Tribunal de Contas encontre desconformidades legais, quando está em causa uma “irregularidade grave” esta, de facto, trava a obra. Ao que se coloca a questão: quem paga a obra ilegal feita até ao chumbo do Tribunal de Contas? “Nos casos em que os trabalhos sejam parados por eventual deteção de irregularidade grave, a questão dos custos é exclusivamente contratual, que dependerá do que se encontra regulado em cada contrato e do que foi acordado entre as partes”, explicou ao ECO, na altura, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial. “A regra geral será o pagamento de trabalhos, entretanto realizados ficar a cargo da entidade adjudicante”, precisou Manuel Castro Almeida.

Contudo, o Tribunal de Contas encara a mudança como “mais um desafio significativo no quadro da sua missão constitucional”. A presidente do Tribunal de Contas alerta que a “eficiência da gestão pública que se quer promover não pode deixar de ser acompanhada pelo reforço da sua fiscalização”, uma função que cabe à instituição liderada por Filipa Urbano Calvão, “em linha com o que sucede no resto da Europa e nos demais países de tradição democrática”, lembrou ainda a Presidente do Tribunal.

Filipa Urbano Calvão fez questão de sublinhar na nota que a capacidade de adaptação do tribunal. “A longevidade do Tribunal de Contas é reflexo da sua capacidade de se adaptar aos tempos, sem nunca abdicar do seu papel essencial: promover uma cultura de integridade na gestão pública”, afirmou. Acrescentando que o “Tribunal de Contas tem evoluído e acompanhado a evolução da Administração Pública, utilizando ferramentas modernas de auditoria, promovendo as melhores práticas e o rigor na gestão das receitas públicas”.

Num momento de aniversário, a responsável reafirmou a “missão constitucional” do Tribunal: “garantir que o dinheiro dos contribuintes é bem aplicado, com transparência, rigor e responsabilidade”.

Fonte: Eco
Foto: Salvador Colaço