Responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa — CEJ

No dia 16 de Janeiro, decorre no Centro de Estudos Judiciários a primeira sessão da formação sobre Responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa, sob o tema: pressupostos da responsabilidade

Objetivos: Orientada para a consolidação de conhecimentos, troca de experiências e reforço da qualidade da Justiça administrativa numa área particularmente relevante, a ação de formação visa analisar em profundidade os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa. Pretende-se:
i. Examinar o quadro legal e jurisprudencial desta fonte de responsabilidade;
ii. Debater os elementos constitutivos — facto ilícito, culpa do serviço, dano e nexo de causalidade — e a sua verificação prática;
iii. Analisar casos práticos que ilustrem diferentes contextos de atuação administrativa geradores de responsabilidade;
iv. Promover a uniformização de critérios e reforçar a fundamentação das decisões judiciais nesta matéria.

09h40 | Abertura

09h45 | Ilicitude e Culpa
Mariana Melo Egídio | Professora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h30 | Responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas públicas, por danos causados no exercício de atividades de gestão privada
Adriano Cunha | Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal Administrativo

11h15 | Nexo de causalidade
Inês Couto Guedes Abreu | Juíza de Direito, no Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

12h00 | Debate
Moderação:
Teresa Almeida | Juíza de Direito, Docente do Centro de Estudos Judiciários
Filipe Veríssimo Duarte | Juiz de Direito, no Juízo dos Contratos Públicos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e Docente do Centro de Estudos Judiciários

Para mais informações contacte diretamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa anexo.

Dia: 16 de Janeiro
Hora: 09h40
Local: CEJ | Sala Luís Ribeiro
Organização:Centro de Estudos Judiciários