A Audição da criança – que ingredientes para potenciar este direito?
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Conclusões
Protecção sucessória do unido de facto
Estabelecimento da parentalidade e da filiação. Recurso a técnicas de PMA e Processos de Averiguação Oficiosa
2. Sessão destinada à enumeração e análise dos problemas jurídicos (Jurisprudência recente do TJUE) e ao uso prático dos principais e mais frequentemente utilizados instrumentos de reconhecimento mútuo e cooperação com países terceiros (continuação) - DEI e REGULAMENTO (UE) 2018/1805, de 14 de novembro de 2018
Intervenção do Dr. Eduardo Paz Ferreira, Presidente do IDEFF
Com abertura do Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Tribunal da Relação de Évora
Debate com intervenção de Profissionais da Administração de Condomínios. Intervenção de Maria João Cardoso.
19:08