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A regulação e alteração do exercício das responsabilidades parentais nas Conservatórias do Registo Civil e a intervenção do Ministério Público

Painel 5 — Opinião pública e sondagens

Pedro Mendes

"A Liberdade de Expressão do Advogado"

Debate onde é discutido o tema "Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia".

Temas do Direito Fiscal I

Os oradores respondem à questão "O Novo Código de Processo Civil introduz alterações no modo como se procede à citação?".

Guilherme Figueiredo faz as alegações finais do debate.