As garantias de defesa do trabalhador em funções públicas em procedimento disciplinar
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Protecção de dados no contexto das relações de trabalho em funções públicas
Protecção de Dados Pessoais
Conclusões
O poder regulamentar do empregador
Três questões de direito substantivo: o nexo de causalidade nos acidentes de trabalho; a caducidade do direito à revisão das pensões; a responsabilidade pelo pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal em casos particulares
Crimes Contra Animais de Companhia