Três Planos de Análise de Ataque ao Terrorismo
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De sempre
Princípios gerais da atividade administrativa: o princípio da proporcionalidade e os princípios da justiça e da razoabilidade; Revogação de atos constitutivos de direitos por razões de mérito e de alteração das circunstâncias
2º Painel: “Direitos Humanos, Economia e Justiça Social”
Segurança, Fronteiras e Terrorismo: que conexões?
A margem de apreciação dos Estados na CEDH e no Protocolo Adicional No. 15
Sessão de Abertura
Apresentação dos resultados do questionário sobre “Assessoria aos Juízes”
A Jurisprudência sobre o Maior Acompanhado: o caminho percorrido, à luz dos direitos humanos