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"A Advocacia na Reforma da Justiça"

Comunicar a Justiça

Segunda parte da intervenção de José Manuel Cruz Bucho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães, em que este discute o tema "Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia".

Sessão de Apresentação do Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

Armando A. Oliveira, Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores e Agente de Execução, apresenta também algumas considerações acerca da nova acção executiva.

Rui da Silva Leal, advogado e docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, apresenta o tema das "Alterações ao Código de Processo Penal – Perspectiva Prática".

Incêndio Florestal – Tutela Penal Integrada

Presidente da ATAM