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Investigador do CES

Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Debate

Terceira parte da discussão dos trabalhos a realizar na reunião com as Delegações e Câmaras Municipais no âmbito da Reorganização Judiciária.

Processo Constitucional

Segunda parte do debate do primeiro painel, em que foram expostos os temas:

- "A Engenharia ao Serviço da Justiça Penal - A Linguagem Técnica/Pericial e a sua Apreensão pelo Judiciário;
- "Cooperação Entre as Jurisdições Administrativas e a Penal em Matéria de Crime Urbanístico";

- "A Acumulação do Exercício de Funções Públicas com a Actividade Privada enquanto Factor Potenciador de Práticas Corruptivas";