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Debate 19:45

Maus tratos e abandono de animais de companhia e legitimidade para a intervenção policial à luz das causas de exclusão da ilicitude

Debate 01:07:17

Contratos Inteligentes (Smart Contracts), confiança e garantias públicas.
O papel do terceiro interveniente, a auto executoriedade do contrato e o código jurídico subjacente que regula a relação contratual. “Code is law” e os algoritmos processuais e executivos.