II Congresso Europeu Sobre Uma Justiça Amiga das Crianças
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De sempre
Maus tratos e abandono de animais de companhia e legitimidade para a intervenção policial à luz das causas de exclusão da ilicitude
Abertura
70º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Evolução e Novos Direitos
Sessão de Abertura
Contratos Inteligentes (Smart Contracts), confiança e garantias públicas.
O papel do terceiro interveniente, a auto executoriedade do contrato e o código jurídico subjacente que regula a relação contratual. “Code is law” e os algoritmos processuais e executivos.
Humor, a falta dele e o papel do Direito
Contraordenações em matéria de protecção de dados
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