31:28Colóquio sobre o Direito do Medicamento
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Segunda parte da intervenção de José Manuel Cruz Bucho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães, em que este discute o tema "Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia".
Segunda parte da intervenção de Carlos Adérito Teixeira, Procurador da República, Secretário da Procuradoria-Geral da República, em que este aborda o tema "Aquisição e valoração da prova testemunhal e declarações do arguido".
Sessão Plenária IV: Confiar na Administração Pública
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Causas legítimas de inexecução e impossibilidade de execução vs. o objeto do processo