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Novos Desafios da Ilicitude

Sessão Solene

Round-table discussion with:
- Ann Dom (Seas at Risk)
- Cristóvão Norte (Commission of Agriculture and Sea, Assembleia da República, Portugal)
- Filipe Porteiro (Regional Government of Azores, Portugal)
- Gonçalo Carvalho (Oceano Livre)
- José Manuel Marques (DGRM, Ministry of the Sea, Portugal)
- Miguel Marques (PwC, Portugal)
- Pedro Madureira (EMEPC, Portugal)
- Phil Weaver (MIDAS project, UK)
- Manuel Ara de Oliveira (Regional Government of Madeira, Portugal)
- Sabine Christiansen (IASS, Germany)

Proteção Penal e Contraordenacional dos Animais

Sessão Plenária V - A chave móvel digital e as medidas Simplex para as autarquias locais

Indemnização de Clientela

Apresentação dos resultados do questionário sobre “Assessoria aos Juízes”

Painel 3 — Círculos eleitorais e representação mista: uma proposta inspirada no modelo norueguês