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Painel I - Regimes diferenciados para as grandes contraordenações: incidências substantivas e processuais

Ministro da Justiça

Após a intervenção do Dr. José Carlos Resende

"Os vícios da decisão da matéria de facto"

Lucília Gago, da Direcção do CEJ, faz a sessão de abertura do workshop.

José Paulo Ribeiro Albuquerque, Procurador da República, Coordenador Distrital de Évora do CEJ, apresenta o painel e faz uma introdução ao tema "Escolha e determinação da medida da pena e as medidas alternativas à pena de prisão".

II Congresso Português de Criminologia

O Contrato de Mediação Imobiliária: Concelho e Abordagem Jurisprudência