O Novo Regime Geral Tutelar Cível - As Novidades Legais
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Introdução à Carta Social Europeia e aos mecanismos de defesa da mesma
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- José António Branco - Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Lisboa
- Elina Fraga - Bastonária da Ordem dos Advogados
- Joana Marques Vidal - Procuradora Geral da República
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Convenção Europeia dos Direitos do Homem: convergências e divergências
O Processo de Efetivação da Responsabilidade Financeira
Dívidas Comerciais e União de Facto
Sessão II – Alojamento local e cidades
A caminho da equiparação de regimes? A igualdade na jurisprudência constitucional sobre casamento e união de facto
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