Comunicar a Justiça
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Alterações ao Código de Processo Penal: Perspectiva Prática
VIII Congresso Centro de Arbitragem Comercial
Temas de Direito Penal e Processual Penal IV
Contratos sobre o domínio privado municipal: contratos mistos de atribuição de direitos de superfície de terrenos do domínio privado municipal para a edificação e exploração e contratos de concessão ou de concessão de exploração – entre o direito público e o direito privado. A (in)competência dos tribunais administrativos