COVID19 e o impacto desproporcional na participação sócio-económica das mulheres, particularmente mulheres com deficiência
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3.º Painel - Acesso à Justiça
Foram analisadas questões como a situação epidemiológica, as causas e as consequências, os cuidados a ter no dia-a-dia no atual momento e os mecanismos disponíveis para precaução e contenção.
Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
A mais recente jurisprudência Constitucional em matéria Administrativa
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