Garantias Processuais e a União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação em processo penal e Diretiva (UE) 2016/343 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
O direito à interpretação e tradução dos investigados e acusados
Abertura
Encerramento
Jurisprudência recente do TJ em matéria de IVA; Jurisprudência recente do TJ em matéria de direito aduaneiro e de IEC
Direito Internacional da Família
Lançamento da obra «Cooperação Internacional para efeitos de recuperação e ativos»
Metadados e combate ao terrorismo: o estado da questão
56:13