29:14A Fiscalização e Disciplina dos Administradores Judiciais
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Coordenadora da Procuradoria da Comarca dos Açores
Painel I
Promoção e Proteção – A criança em situação de perigo
Procedimentos relativos à entrega internacional de pessoas
Segunda parte da apresentação de João Matos Viana acerca do tema de "Crimes Falimentares".
Conferência Internacional sobre Tráfico de Pessoas
Segunda parte do debate do primeiro painel, em que foram expostos os temas:
- "A Engenharia ao Serviço da Justiça Penal - A Linguagem Técnica/Pericial e a sua Apreensão pelo Judiciário;
- "Cooperação Entre as Jurisdições Administrativas e a Penal em Matéria de Crime Urbanístico";
- "A Acumulação do Exercício de Funções Públicas com a Actividade Privada enquanto Factor Potenciador de Práticas Corruptivas";