O álcool em Portugal – o estado do consumo
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Conclusões
Encerramento pelo Bastonário da Ordem dos Advogados
Ministra da Justiça
Fernanda Menezes de Almeida, Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, apresenta o tema “A Constitucionalização dos Direitos Fundamentais no Brasil”.
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