17:49Colóquio sobre o Direito do Medicamento
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Segunda parte da intervenção de António Manuel da Rocha Ferreira Marques, Procurador-Geral Adjunto e Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, em que este fala da Jurisprudência do Tribunal Constitucional em Matéria Penal e Processual Penal.
Guilherme Figueiredo, Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, segue com a sessão de encerramento.
Alterações ao Código Penal e Código do Processo Penal
Terceira parte da sessão de debate.
Ana Sofia de Sá Pereira, Presidente do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados, faz o encerramento da sessão.
O novo Código de Procedimento Administrativo e a aplicação da lei no tempo
Períodos de fidelização: as recentes alterações da Lei das Comunicações Eletrónicas