Sessão de Apresentação do Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Vídeos Mais Vistos
De sempre
Armando A. Oliveira, Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores e Agente de Execução, apresenta também algumas considerações acerca da nova acção executiva.
Rui da Silva Leal, advogado e docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, apresenta o tema das "Alterações ao Código de Processo Penal – Perspectiva Prática".
Jornadas do Código de Processo Civil 2014
Transações Comerciais
Relações Fisco Contribuinte – Uma visão dos Tribunais, da Academia e da Administração Fiscal
O “novo” procedimento de comunicação prévia
O regime jurídico da revogação dos atos administrativos
23:37