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Joana Carneiro 23:47

Joana Carneiro é a primeira oradora a apresentar o tema "Contratos de Prestação de Serviço e a Nova Acção Especial para o Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho".

Licínio Lopes Martins (2 de 2) 25:11

Contratos sobre o domínio privado municipal: contratos mistos de atribuição de direitos de superfície de terrenos do domínio privado municipal para a edificação e exploração e contratos de concessão ou de concessão de exploração – entre o direito público e o direito privado. A (in)competência dos tribunais administrativos