Exigências formais e substanciais do termo – entre a lei e a jurisprudência
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Constituição da República Portuguesa: o passado, o presente e o futuro
- José João Abrantes | Presidente do Tribunal Constitucional
- Fernando Ventura | Juiz Conselheiro, em representação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
- Amadeu Guerra | Procurador-Geral da República
- João Massano | Bastonário da Ordem dos Advogados
- Helena Roseta | Deputada Constituinte
Moderadora:
Albertina Pedroso | Presidente do Tribunal da Relação de Évora
Procuradora da República e docente do CEJ
Questões relativas ao preenchimento dos elementos essenciais dos diversos tipos de corrupção
15:54