Acolhimento familiar e residencial – o novo paradigma
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Os direitos da vítima à luz do Processo Penal Português
Casos práticos: a experiência de Setúbal – a interligação entre as Forças de Segurança (GNR/SEPNA) e o Ministério Público
Contratos Inteligentes (Smart Contracts), confiança e garantias públicas.
O papel do terceiro interveniente, a auto executoriedade do contrato e o código jurídico subjacente que regula a relação contratual. “Code is law” e os algoritmos processuais e executivos.
Meios de reacção contenciosa para os actos de “indeferimento tácito” praticados no seio do processo de execução fiscal
O direito à tutela contenciosa e a obrigação de prestar garantia
DO/IG & Vinhos