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Sessão de Apresentação do Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

Armando A. Oliveira, Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores e Agente de Execução, apresenta também algumas considerações acerca da nova acção executiva.

Fernanda Menezes de Almeida, Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, apresenta o tema “A Constitucionalização dos Direitos Fundamentais no Brasil”.

Rui da Silva Leal, advogado e docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, apresenta o tema das "Alterações ao Código de Processo Penal – Perspectiva Prática".

Nova Organização Judiciária

Execução por Custas, Multas e Coimas: Questões Teórico-Práticas. Crítica Jurisprudencial

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