Os Princípios Constitucionais Penais e o “Activismo Judiciário”
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De sempre
O direito de propriedade e o confisco (clássico, ampliando e sem condenação prévia) no Protocolo Adicional No. 1 à CEDH
A Acção do Exercício das Responsabilidades Parentais e os princípios do processo justo e equitativo
Apresentação dos resultados do questionário sobre “Assessoria aos Juízes”
Promoção e Proteção – A criança em situação de perigo
Q&A Discussion
Primeira parte do debate acerca do papel do Fiscal numa Câmara Municipal e qual o Futuro da Carreira de Fiscal Municipal.
António Raposo Subtil faz a apresentação sistemática das linhas programáticas da sua candidatura, numa primeira ronda de 5 minutos.