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Sara Rego 16:06

Protecção Social e o direito à segurança social: desafios das alterações demográficas e o papel do diálogo social tripartido

Ana Paula Portela (1 de 2) 30:29

A acção urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de Novembro: as pretensões que cabem neste meio processual, o ónus da prova, os meios de prova e os poderes e limites à decisão do tribunal