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António Gama, Juiz-Desembargador e Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto, apresenta o tema "Suspensão da prescrição do procedimento criminal e “neocriminalizações” ".

Guilherme Figueiredo, Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, segue com a sessão de encerramento.

Alterações ao Código Penal e Código do Processo Penal

Ana Sofia de Sá Pereira, Presidente do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados, faz o encerramento da sessão.