O princípio do processo equitativo na jurisprudência do TEDH
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A presunção da inocência no artigo 6 no. 2 da CEDH
Maria do Céu Costa, Directora do Centro Europeu do Consumidor - Direcção de Serviços de Assuntos Internacionais, é a primeira ordadora a intervir no painel que contempla as áreas de Direito Civil, Família e Comercial.
Elina Fraga, Primeira Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, faz a introdução aos trabalhos a realizar na reunião com as Delegações e Câmaras Municipais no âmbito da Reorganização Judiciária.