PAINEL III
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ISCAL
Efetivação da responsabilidade subsidiária por dívidas à Segurança Social
Miguel Carretas
Director da AUDIOGEST
III Forum da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial:
"Marcas e Patentes - Chave do Sucesso"
Sessão III - Os ataques à Propriedade Intelectual
Hotel Tivoli Lisboa
26 de Abril de 2010
Secretário de Estado da Justiça
Rafael Vale e Reis, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e advogado de prática individual.
Fernanda Alves, Procuradora da República e membro do DIAP de Lisboa, apresenta o tema “As responsabilidades parentais no quadro da violência doméstica – a articulação entre os processos de RERP e o processo criminal”.
Os oradores respondem à questão "Quando o título executivo é uma sentença qual a forma de processo aplicável? Pode seguir a forma de processo ordinário?".
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