21:06Audiências de julgamento e realização de diligências em tempo de pandemia
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3º Painel - Proposta de Lei nº 115/XIV/3ª Transposição Diretiva UE 2019/1023 e alterações legislativas ao CIRE e EAJ
"O Direito de Protesto e Outros Direitos do Advogado em Diligência Judicial"
Reforma do IRC
Fernando Cardoso, sócio da Cardoso Cantanhede & Associados, apresenta o tema “A Ata da Reunião da Assembleia de Condóminos como Titulo Executivo - Questões Práticas”.
Segunda parte da intervenção de José Manuel Cruz Bucho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães, em que este discute o tema "Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia".
Segunda parte da intervenção de Carlos Adérito Teixeira, Procurador da República, Secretário da Procuradoria-Geral da República, em que este aborda o tema "Aquisição e valoração da prova testemunhal e declarações do arguido".
Sessão de perguntas e respostas entre o orador António Manuel da Rocha Ferreira Marques e a audiência, acerca da Jurisprudência do Tribunal Constitucional em Matéria Penal e Processual Penal.