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Ana Paula Portela (2 de 2) 20:24

A acção urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de Novembro: as pretensões que cabem neste meio processual, o ónus da prova, os meios de prova e os poderes e limites à decisão do tribunal

Rui da Silva Leal (2 de 6) 30:36

Rui da Silva Leal, advogado e docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, apresenta o tema das "Alterações ao Código de Processo Penal – Perspectiva Prática".