A ampliação e a modificação da instância nas acções administrativas (em especial o regime dos artigos 45.º e 45º- A do CPTA)
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A indemnização a que tem direito o concorrente ilicitamente preterido (no caso de impossibilidade de satisfação da pretensão condenatória na prática do ato de adjudicação devido)
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Lisboa, 13 de Outubro de 2010
Temas de direito da família e das crianças - A criança e o direito convencional e comunitário
Maria Cunha Lobo, Professor da Faculdade de Psicologia da Universidade Lusófona, aborda igualmente o tema da "Psicologia do testemunho".
Terceira e última parte da intervenção de António Montalvão Machado, advogado, professor universitário e deputado, que fala acerca do tema "Linhas Gerais do Novo Código de Processo Civil".
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